Acerca dos crimes hediondos, julgue o item que se segue. O condenado pela prática de crime de tortura, por expressa previsão legal, não poderá ser beneficiado por livramento condic

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 83, V do Código Penal condiciona o livramento condicional nos casos de crime hediondo e na prática da tortura ao cumprimento de mais de dois terços da pena e à ausência de reincidência específica em crimes dessa natureza.

Por reincidência específica entende-se haver condenação anterior por crime da mesma espécie, ou seja, outro crime hediondo ou tortura, conforme a delimitação legal.

Assim, se o condenado for reincidente específico em crimes dessa natureza, a lei veda expressamente a concessão do livramento condicional, não bastando apenas o cumprimento do lapso temporal previsto.

Daí decorre ser correta a afirmação, porque há previsão legal explícita que impede o benefício quando presente a reincidência específica em crimes hediondos ou de tortura.