Questão FC101413
Considere a seguinte situação hipotética. Determinada pessoa foi intensamente torturada, em razão de sua opção homossexual, por um grupo que se dizia contrário a tal comportamento.
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
Determinada pessoa foi intensamente torturada, em razão de sua opção homossexual, por um grupo que se dizia contrário a tal comportamento. Em razão das agressões e dos maus-tratos sofridos, a vítima experimentou graves lesões corporais que a incapacitaram, por mais de 30 dias, para as ocupações habituais.
Nessa situação hipotética, os responsáveis pelas agressões responderão, em tese, pelo crime de tortura discriminatória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADA porque a expressão tortura discriminatória prevista no artigo 1º, inciso I, alínea c, da Lei 9.455/1997 refere-se expressamente à discriminação racial ou religiosa.
Assim, quando a violência tem motivação pela opção/orientação sexual, essa hipótese não se enquadra naquela alínea específica, em observância ao princípio da legalidade, segundo o qual só é crime o que a lei fixa.
Isso não significa impunidade: se presentes os elementos do tipo básico de tortura (constranger com violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental) os agressores podem responder por tortura em sentido amplo ou por outros crimes correlatos, como lesão corporal qualificada, dependendo das circunstâncias.
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