Questão FC101414
Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue o item que se segue. Considere que três policiais militares, denunciados por um cidadão por corrupção ativa, sejam ex
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
Considere que três policiais militares, denunciados por um cidadão por corrupção ativa, sejam excluídos da corporação, após o devido processo legal. Revoltados com a denúncia, sequestrem o denunciante e, durante um breve espaço de tempo, imponham-lhe intenso sofrimento físico e mental, com a finalidade de vingança. Nessa situação, a conduta dos três agentes caracterizará o crime de tortura, com aumento de pena decorrente da privação da liberdade da vítima.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta foi julgada ERRADA porque o crime de tortura é tipo penal formalmente qualificado, dependente de uma finalidade específica prevista na Lei 9.455/1997. Para a tipicidade, é necessário que a violência ou grave ameaça seja empregada com fins expressos no tipo legal.
Na hipótese apresentada, a motivação é vingança privada decorrente de exclusão da corporação. Como essa finalidade não está prevista, não se pode subsumir automaticamente a conduta ao crime de tortura. Assim, faltam elementos do tipo legal para esse enquadramento.
Isso não exclui a responsabilização penal: os agentes podem responder por crimes como sequestro/privação de liberdade, lesões corporais e constrangimento ilegal, conforme as condutas efetivamente praticadas e as circunstâncias do caso concreto.
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