À luz da Lei dos Crimes de Tortura — Lei n.º 9.455/1997 —, julgue o item que se segue. O condenado em face da prática de crime de tortura perderá o cargo, função ou emprego público

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei n.º 9.455/1997 prevê expressamente essa consequência.

O dispositivo aplicável é o Art. 1º, § 5º, que determina a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro da pena aplicada.

Trata‑se de um efeito extrapenal automático, isto é, decorre da condenação penal e não de ato administrativo, porém só incide após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Em termos práticos, a duração da interdição corresponde a \(2 \times\) pena aplicada, alcançando servidores e demais ocupantes de função pública, sem prejuízo de medidas administrativas ou civis cabíveis.