À luz da Lei dos Crimes de Tortura — Lei n.º 9.455/1997 —, julgue o item que se segue. Sendo a vítima brasileira, não se aplica a Lei dos Crimes de Tortura quando o crime não tenha

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item julgado ERRADO porque a Lei nº 9.455/1997 prevê expressamente aplicação fora do território nacional quando houver vítima brasileira ou quando o agente se encontrar em local sob jurisdição brasileira.

O dispositivo relevante é o Art. 2º, que estabelece hipótese de extraterritorialidade da lei, portanto, não é necessário que o delito tenha ocorrido em território nacional para que a norma seja aplicada, bastando a condição de vítima brasileira ou a presença do agente em jurisdição brasileira.

Didaticamente, a situação em que a vítima é brasileira constitui hipótese de extraterritorialidade incondicionada, o que torna a assertiva incorreta.