A respeito do direito penal, julgue o item seguinte. Não se estende ao crime de tortura a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada aos demais crimes hed

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque não existe vedação absoluta à progressão de regime para o crime de tortura. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 26, reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 8.072/1990 que impunha regime fechado obrigatório, preservando o exame dos requisitos para o benefício.

Assim, o juiz da execução deve verificar os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão, podendo exigir, de modo fundamentado, exame criminológico. Essa interpretação decorre do princípio da individualização da pena, previsto na Constituição, que alcança também a execução penal.

Portanto, ao contrário do afirmado, a progressão é admissível para tortura, observadas as condições legais e a fundamentação judicial.