Questão FC101420
Acerca das leis penais especiais, julgue o seguinte item. Considere a seguinte situação hipotética. Uma equipe de policiais civis de determinada delegacia, após a prisão de um indi
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma equipe de policiais civis de determinada delegacia, após a prisão de um indivíduo, submeteu-o a intenso sofrimento físico e mental para que ele confessasse a prática de um crime. O delegado de polícia, chefe da equipe policial, ciente do que acontecia, permaneceu em sua sala sem que tivesse adotado qualquer providência para fazer cessar as agressões.
Nessa situação, os policiais praticaram a figura típica da tortura, ao passo que, em relação ao delegado de polícia, a conduta, por não configurar o mesmo crime, tem outro enquadramento penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque ambos os agentes praticaram o crime de tortura. Os policiais que submeteram o preso a intenso sofrimento físico e mental enquadram‑se no art. 1º, inciso II da Lei nº 9.455/1997, por agirem com violência sob guarda, poder ou autoridade.
O delegado, embora tenha permanecido inerte, tinha o dever de evitá‑las ou apurá‑las, portanto sua omissão também constitui tortura, nos termos do art. 1º, §2º da mesma lei. A diferença é sancionatória, os agentes ativos ficam sujeitos à pena de reclusão (2 a 8 anos), enquanto a omissão dolosa do responsável atrai pena de detenção (1 a 4 anos).
Assim, não há crime diverso para o delegado, ambos praticaram tortura, com enquadramentos penais distintos quanto à pena.
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