Questão FC101421
No que se refere à prevenção e detecção do crime e à investigação de violações dos direitos humanos, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética. Roberto,
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
Considere a seguinte situação hipotética.
Roberto, policial, recebeu ordens de seu superior para obter informações a respeito de um assalto a banco do qual participou Jeremias. Recebeu ordens para que descobrisse o paradeiro dos demais envolvidos e a localização do dinheiro roubado. O superior foi claro quando ordenou a Roberto que cumprisse essa tarefa usando qualquer meio necessário. Infelizmente, Jeremias não deu indicações que pudessem ser úteis e Roberto passou a usar de violência contra ele, na certeza de que Jeremias seria incentivado a falar para não sentir dor.
Nessa situação, a conduta de Roberto é justificada pelo fato de estar recebendo ordens superiores no sentido de conseguir as informações. Assim, o único responsável pela violação dos direitos de Jeremias é o superior hierárquico de Roberto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque ordens para empregar "qualquer meio necessário" não legitimam práticas proibidas pela lei. A tortura é crime tipificado, não admite justificativa por ordem superior.
O policial Roberto, ao usar violência para obter informação, pratica tortura, conduta prevista na Lei 9.455/1997, art. 1º, I, alínea a, quando se emprega violência com o fim de obter declaração, confissão ou informação.
Ademais, a obediência a ordem manifestamente ilegal não exime o executor; o agente tem o dever de recusar ordens contrárias ao direito. Assim, Roberto responde criminalmente pelo ato, e o superior também pode ser responsabilizado por ordenar ou instigar a prática.
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