Questão FC101425
No item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um agente de polícia civil foi condenado a 6 anos de reclusão pela prática de tortur
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
Um agente de polícia civil foi condenado a 6 anos de reclusão pela prática de tortura contra preso que estava sob sua autoridade. Nessa situação, o policial condenado deve perder seu cargo público e, durante 12 anos, se-lhe-á vedado exercer cargos, funções ou empregos públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está CERTA porque a legislação específica prevê consequências formais para a condenação por tortura. A Lei n. 9.455/97, art. 1º, §5º determina que a condenação acarreta consequências administrativas e funcionais ao agente público.
Em termos práticos, a condenação implica a perda do cargo e a interdição para ocupar cargos, funções ou empregos públicos por prazo correspondente ao dobro da pena aplicada.
Aplicando ao caso concreto, utiliza-se a fórmula \(interdição = 2 \times pena\). Com pena de 6 anos, tem-se \(interdição = 2 \times 6 = 12\) anos.
Portanto, o policial condenado perde o cargo e fica vedado de exercer função pública por 12 anos.
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