Questão FC101427
No que tange ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue. Devido aos compromissos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
Devido aos compromissos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil para o combate a todas as formas de tortura, todos os crimes dessa natureza, previstos na Lei n.º 9.455, de 1997, devem ser considerados de competência federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a existência de compromissos internacionais contra a tortura não transfere automaticamente a competência para a Justiça Federal.
Em regra a competência para processar e julgar os crimes da Lei 9.455/97 é da Justiça Comum Estadual, salvo previsão constitucional ou legal que aponte o contrário.
Há, contudo, hipótese de competência federal prevista no art. 109, V, da CF, quando se tratar de crime previsto em tratado ou convenção internacional e houver internacionalidade territorial do resultado, ou seja, quando a execução tiver sido iniciada no País e o resultado tenha ocorrido ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
Por fim, a justiça militar pode ser competente se o delito for militar nos termos legais, portanto não há competência federal automática para todos os crimes de tortura.
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