Questão FC101429
Ainda quanto à legislação penal especial, julgue o item que se segue. O condenado por crime de tortura cumprirá a pena privativa de liberdade imposta em regime integralmente fechad
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
O condenado por crime de tortura cumprirá a pena privativa de liberdade imposta em regime integralmente fechado, por tratar-se de crime hediondo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a afirmativa com cuidado! A afirmação de que o condenado por crime de tortura deve cumprir a pena em regime *integralmente fechado* é incorreta. A Lei nº 9.455/1997, que regula os crimes de tortura, estabelece no seu artigo 7º que o réu, salvo exceções, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, mas isso não implica que ele deve estar confinado durante toda a execução da pena.
Além disso, é fundamental ressaltar que a redação da Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), que abrange a tortura como um crime hediondo, foi alterada pela Lei nº 11.464/2007. Esta alteração especificou que a pena por crimes hediondos deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, o que significa que, após o cumprimento dessa fase inicial, há a possibilidade de progressão para regimes menos severos. Portanto, a afirmativa que diz que a pena será cumprida *integralmente* em regime fechado não considera essa nuance e, por isso, o gabarito correto é ERRADO.
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