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Questão FC101431

Bento, após fazer uso de substância entorpecente, consumindo um cigarro de maconha, foi preso em flagrante por agentes de polícia. Na delegacia, os agentes, com o intuito de obtere

Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura

CEBRASPE (CESPE)

Bento, após fazer uso de substância entorpecente, consumindo um cigarro de maconha, foi preso em flagrante por agentes de polícia. Na delegacia, os agentes, com o intuito de obterem informações a respeito do nome do traficante que fornecia a substância entorpecente, colocaram Bento em um pau-de-arara e deram-lhe choques elétricos, causando-lhe intenso sofrimento físico. Em face dos constrangimentos, Bento assinou um termo de declarações indicando o nome do traficante, Ivo, e o local onde era realizada a difusão ilícita do tóxico, tendo os agentes, em decorrência das informações, apreendido 10 kg de maconha e prendido em flagrante o traficante. Foi lavrado o auto de prisão em flagrante de Ivo pela prática de tráfico ilícito de entorpecente. O advogado de Ivo impetrou uma ordem de habeas corpus objetivando a nulidade do flagrante, alegando constrangimento ilegal.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Por tratar-se de crime equiparado a hediondo, a pena privativa de liberdade imposta aos agentes, se condenados pela prática de tortura, deverá ser cumprida em regime integralmente fechado.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do STJ afastou a obrigatoriedade de início de cumprimento da pena em regime fechado para crimes hediondos e equiparados, incluindo a tortura, tornando inconstitucional a imposição automática prevista na Lei 9.455/1997 §7º.

Assim, a fixação do regime inicial passa a obedecer às regras gerais do Código Penal, especialmente o art. 33 combinado com o art. 59, levando em conta culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências.

Portanto, embora o regime fechado possa ser aplicado quando as circunstâncias judiciais o exigirem, não existe mais obrigação automática de cumprimento integralmente fechado para condenados por tortura, por isso a afirmação foi julgada errada.

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