Questão FC101433
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa à legislação penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um agente de polícia resolveu torturar um preso sob sua
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
Um agente de polícia resolveu torturar um preso sob sua guarda, e, antes que isso ocorresse, o delegado responsável tomou conhecimento da intenção do agente. O delegado não concordava com a tortura e não a praticou, mas nada fez para evitá-la. Nessa situação, tanto o agente quanto o delegado poderiam ser responsabilizados penalmente, com base na lei que define os crimes de tortura.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque a legislação tipifica tanto a prática ativa da tortura quanto a sua responsabilização por omissão. O agente que efetivamente tortura responde pelo crime por ter empregado violência e causado sofrimento à vítima.
Art. 1º e seu § 2º estabelecem que quem, tendo o dever de evitar ou apurar essas condutas, se omite, também incorre em pena. Assim, a omissão é punível quando há dever jurídico de agir.
No caso, o delegado tomou conhecimento da intenção, possuía função de supervisão e obrigação de impedir ou investigar, e, mesmo discordando, nada fez. Essa inação configura omissão típica, consoante a lei, tornando-o penalmente responsável juntamente com o agente que praticou a tortura.
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