No que concerne às inelegibilidades e aos crimes eleitorais, julgue o item a seguir, considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Crime de corrupção eleitoral é delito de natureza formal, isto é, a consumação depende do ato praticado pelo agente, não da ocorrência de um resultado material posterior. Por isso, a realização do comportamento descrito no art. 299 já enseja o crime.

Como o tipo penal alcança atos como dar, oferecer ou prometer vantagem, inclusive “ainda que a oferta não seja aceita”, não há espaço para tentativa, porque uma vez praticado o ato típico o delito está consumado.

Essa interpretação encontra sustentação na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e é a razão pela qual o item foi julgado CERTO, a tentativa é inaplicável ao crime formal descrito.