Julgue o item, referente a crimes de falsidade documental. A omissão involuntária de despesas de campanha eleitoral quando da prestação de contas afasta a eventual incidência do cr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa foi julgada certa porque o crime de falsidade documental ou ideológica exige, além do documento e da declaração falsa ou omissa, o dolo, isto é, a vontade consciente de enganar.

Quando a omissão de despesas na prestação de contas decorre de erro, distração ou falha administrativa, trata‑se de conduta culposa, não havendo o elemento subjetivo necessário para o tipo penal.

Em termos simples, \(dolo \neq culpa\): a ausência de intenção afasta a tipicidade penal específica da falsidade ideológica.

Isso não impede responsabilização administrativa ou eleitoral por irregularidades contábeis, apenas afasta a tipificação penal enquanto não se provar a intenção de falsificar ou ocultar.