Questão FC101438
Em relação aos crimes eleitorais, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética. Zoroastro — servidor público municipal da cidade de Juazeiro – BA, onde exer
Crimes Eleitorais (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997, etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Considere a seguinte situação hipotética.
Zoroastro — servidor público municipal da cidade de Juazeiro – BA, onde exerce permanentemente suas funções na secretaria de assistência social — mora e reside com a família nesse mesmo município, no qual é conhecido por sua militância em defesa das pessoas mais necessitadas economicamente. Com o objetivo de candidatar-se a vereador na cidade de Petrolina – PE, Zoroastro declarou perante a justiça eleitoral desse estado da Federação possuir domicílio eleitoral nesta cidade.
Nessa situação hipotética, houve crime impossível pela ineficácia absoluta do meio, decorrente da qualificação do declarante apresentada perante a justiça eleitoral e do domicílio necessário do servidor público, já que, a partir dessas informações, seria plenamente possível ao órgão eleitoral constatar a inverdade da declaração feita por Zoroastro. Além disso, seriam imprescindíveis, para a configuração do crime, a existência de dolo específico e a comprovação da materialidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque não se trata de crime impossível. A declaração falsa de domicílio perante a Justiça Eleitoral configura falsificação/alteração de documento público para fins eleitorais, tipificada no art. 348 do Código Eleitoral.
O meio empregado (declaração de domicílio) não é absolutamente ineficaz; produz efeito jurídico e pode induzir erro, portanto há materialidade. Além disso, a conduta revela dolo, pois Zoroastro declarou intencionalmente residência diversa da real visando alistamento.
Se o agente é funcionário público, a pena é agravada, diante do aproveitamento do cargo. Não há exigir, para a tipicidade, qualquer outro dolo específico além da vontade de fraudar a documentação eleitoral.
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