Questão FC101439
Em relação aos crimes eleitorais, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética. Nas vésperas de certa eleição, foram divulgadas informações pela imprensa, p
Crimes Eleitorais (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997, etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Considere a seguinte situação hipotética.
Nas vésperas de certa eleição, foram divulgadas informações pela imprensa, pelo rádio e pela televisão, na propaganda eleitoral, acerca de fatos inverídicos, porém de natureza favorável ao candidato Marivaldo, capazes de exercerem influência positiva na avaliação dele perante o eleitorado, mas que não ofenderam, denegriram ou distorceram a imagem de adversários políticos de Marivaldo.
Nessa situação hipotética, o fato foi penalmente atípico, ainda que enganosa a propaganda, pois esta não ofendeu, denegriu ou distorceu a imagem de adversários políticos de Marivaldo; além disso, para a caracterização de delito, seria obrigatória a demonstração concreta de danos causados pela referida divulgação de informações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a divulgação de fatos inverídicos na propaganda eleitoral é crime independente de atingir ou denegrir adversários, nos termos do Art. 323 do Código Eleitoral.
O tipo penal exige que o agente divulgue fatos que sabe inverídicos sobre partidos ou candidatos e que esses fatos sejam capazes de influenciar o eleitorado. Ou seja, há dolo e basta a aptidão para influir, não sendo necessária prova de dano concreto.
Além disso, o delito é de perigo abstrato, pois a ofensa ao bem jurídico é a própria potencialidade de influenciar a eleição. O parágrafo único agrava a pena se a divulgação for feita pela imprensa, rádio ou televisão.
Portanto, mesmo enganosa e sem atacar adversários, a propaganda pode ser tipificada penalmente.
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