Questão FC101440
No que concerne a crimes eleitorais e processo penal eleitoral, julgue o item que se segue. O crime de corrupção eleitoral configura-se com a mera promessa de vantagem, mesmo que d
Crimes Eleitorais (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997, etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O crime de corrupção eleitoral configura-se com a mera promessa de vantagem, mesmo que de caráter geral e posta como um benefício à coletividade, não se exigindo, portanto, dolo específico consistente na obtenção de voto de determinados eleitores ou na promessa de abstenção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O dispositivo penal aplicável é o art. 299 do Código Eleitoral, que tipifica dar, oferecer ou prometer vantagem com a finalidade de "obter ou dar voto" ou de "conseguir ou prometer abstenção".
Por isso a afirmação foi julgada ERRADO, porque o tipo penal exige dolo específico, isto é, a intenção de influenciar a escolha eleitoral ou a abstenção. A mera promessa de benefício, ainda que genérica ou dirigida à coletividade, não é suficiente para constituir corrupção eleitoral se faltar o vínculo teleológico com o ato de votar.
Na prática, sem prova da finalidade eleitoral a conduta perde a tipicidade penal e, dependendo do caso, pode ser avaliada em outros ramos do direito, sem configurar o crime descrito no art. 299.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em