Questão FC101449
Em determinado município, o prefeito submeteu à câmara municipal projeto de lei que previa a criação de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteasse o carg
Crimes Eleitorais (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997, etc.)
Considerando a situação hipotética acima e a legislação referente aos crimes eleitorais, julgue o item abaixo.
Os crimes eleitorais estão previstos em capítulos específicos do Código Penal brasileiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque a afirmação está imprecisa: os delitos eleitorais não estão previstos em capítulos do Código Penal.
As infrações penais eleitorais têm disciplina própria no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), especialmente nos arts. 289 a 354, onde estão tipificadas condutas como fraude, corrupção eleitoral e ilícitos correlatos.
Além disso, a criação de crime é matéria de âmbito federal, portanto uma lei municipal não pode, validamente, instituir tipo penal; trata‑se de questão de competência legislativa da União prevista na Constituição.
Portanto, a afirmação é incorreta tanto quanto à fonte normativa dos crimes eleitorais, quanto à possibilidade de o município criar novos crimes eleitorais.
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