Maurício, bancário, requisitado para ajudar na apuração da contagem dos votos em uma eleição, retém indevidamente o título de eleitor de Carla, contra sua vontade, alegando que só

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque o próprio texto legal do setor eleitoral estabelece essa regra. O artigo 287 do Código Eleitoral dispõe que as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados na legislação eleitoral.

Isso significa que, ao analisar condutas como a retenção indevida do título de eleitor por Maurício, aplicam‑se princípios e institutos gerais do direito penal, como tipicidade, culpabilidade, tentativa, concurso de crimes e causas de exclusão de ilicitude e de culpabilidade, quando a lei eleitoral for omissa.

Persistem, porém, as normas especiais próprias da legislação eleitoral; em caso de conflito, prevalece a regra especial eleitoral, mas as normas gerais do Código Penal servem para suprir lacunas e orientar a interpretação.