Questão FC101456
Maurício, bancário, requisitado para ajudar na apuração da contagem dos votos em uma eleição, retém indevidamente o título de eleitor de Carla, contra sua vontade, alegando que só
Crimes Eleitorais (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997, etc.)
A respeito dos crimes eleitorais e da justiça eleitoral, e com base na situação hipotética acima, julgue o item seguinte.
Algumas infrações penais previstas no Código Eleitoral estão sujeitas a ação penal privada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque, no sistema eleitoral, as infrações penais são de ação penal pública. Isso significa que a persecução penal cabe ao Ministério Público, por meio de denúncia, e não a um particular mediante queixa-crime.
No exemplo, a retenção indevida do título e a exigência de informação em troca da devolução configuram ilícito que deve ser investigado e denunciado pelo MP perante a Justiça Eleitoral. Não há previsão de infração do Código Eleitoral sujeita a ação penal privada.
O fundamento legal encontra-se no art. 355 do Código Eleitoral; a vítima pode prestar informações e representação ao MP, mas não promover a ação penal privada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em