Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue. Na aplicação de penalidades derivadas de crimes ambientais, a responsabilidade de pessoas jurídicas n

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque está prevista na legislação ambiental brasileira, em especial na Lei nº 9.605/1998.

O art. 3º, parágrafo único estabelece que a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a da pessoa física autora, coautora ou partícipe do mesmo fato, ou seja, ambos podem ser punidos simultaneamente pelas mesmas condutas lesivas ao meio ambiente.

O art. 4º permite a desconsideração da personalidade jurídica quando esta for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, possibilitando alcançar bens dos controladores para garantir a reparação.

Assim, a letra da lei autoriza responsabilização cumulativa e a flexibilização da autonomia societária para assegurar a reparação ambiental.