Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue. A responsabilização direta de pessoa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a responsabilização direta de pessoas jurídicas não afasta, nem substitui, a responsabilização de pessoas físicas envolvidas no mesmo fato lesivo ao meio ambiente. A legislação ambiental admite a responsabilização concorrente, isto é, a aplicação de sanções à pessoa jurídica e, simultaneamente, à pessoa física que atuou como autor, coautor ou partícipe.

Na prática, isso significa que multas, penas administrativas, medidas civis de reparação e, quando cabível, sanções penais podem incidir sobre a empresa e sobre seus dirigentes, prepostos ou executores, conforme sua participação e culpa. A solução evita impunidade de agentes individuais e garante responsabilização efetiva.

Essa regra está prevista no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, que expressamente prevê a coexistência das responsabilidades.