Questão FC101463
Um funcionário de determinada empresa têxtil, por equívoco, provocou o lançamento de rejeitos do processo de tintura em um rio que fica próximo à sede da empresa. Vários peixes mor
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Tendo como referência essa situação hipotética e à luz da legislação pertinente, julgue o item subsecutivo.
No caso em questão, a pessoa jurídica da empresa têxtil não responderá por crime ambiental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a responsabilidade penal da pessoa jurídica está condicionada aos requisitos do art. 3º da Lei 9.605/98. Segundo essa norma, a empresa só responde penalmente quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou de seu órgão colegiado, e no interesse ou benefício da entidade.
No caso, o lançamento dos rejeitos ocorreu por equívoco de um funcionário, sem decisão de representante ou órgão e sem demonstrar interesse ou ganhos para a empresa, portanto os requisitos não se verificam, não havendo responsabilização penal da pessoa jurídica.
Importante: a empresa pode sofrer responsabilidade civil e administrativa, e o agente humano pode responder criminalmente conforme a conduta.
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