Questão FC101464
Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em área rural de mangueza
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Conforme a jurisprudência do STF, a empresa em questão não responderá na esfera penal pelo crime de funcionamento sem licença ambiental, caso seus sócios, pessoas físicas, sejam absolvidos do mesmo crime.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 548181, decidiu que o art. 225, §3º da Constituição Federal não condiciona a responsabilidade penal da pessoa jurídica à persecução ou condenação concomitante da pessoa física. A chamada teoria da dupla imputação foi rejeitada.
O entendimento reconhece a realidade das organizações, com atribuições descentralizadas, e a dificuldade de individualizar agentes internos, além de preservar a tutela do meio ambiente e evitar impunidade. A identificação de setores ou agentes é relevante para apurar responsabilidade, porém não é condição para responsabilizar a empresa.
Logo, na hipótese, a empresa pode responder pelo crime de funcionamento sem licença ambiental mesmo que os sócios, pessoas físicas, sejam absolvidos.
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