Questão FC101465
Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em área rural de mangueza
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A empresa Camarões do Mangue Ltda. não será responsabilizada penalmente pela atividade ilegal de carcinicultura em manguezais caso os sócios tenham desviado todos os lucros da empresa, não gerando, com isso, nenhum benefício à entidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTO porque a responsabilização penal da pessoa jurídica por crime ambiental está condicionada ao requisito previsto na Lei 9.605/98, art. 3º.
Esse dispositivo exige que a infração seja cometida por decisão do representante ou órgão da empresa, e, sobretudo, "no interesse ou benefício" da entidade.
No caso, se os sócios desviaram todos os lucros e a empresa não recebeu qualquer vantagem econômica, falta o elemento do benefício à pessoa jurídica, o que afasta a justa causa para responsabilizá‑la penalmente.
Decisões do STJ e de TRFs confirmam que, ausente prova de benefício ao ente coletivo, não cabe imputar à pessoa jurídica a punição prevista na lei ambiental.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em