Questão FC101467
Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no iní
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue o item seguinte.
A empresa poderá ser responsabilizada penalmente caso pratique ato ilícito, podendo ser desconsiderada a pessoa jurídica se a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque, nos termos da Lei n.º 9.605/1998, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente quando a infração ambiental for praticada por decisão de seu representante ou órgão, em interesse ou benefício da empresa.
A obtenção de licença prévia não afasta essa responsabilização: licença administrativa não constitui imunidade penal, tampouco a mera ausência de tecnologia completa para proteção ambiental exonera automaticamente a empresa de condutas ilícitas que causem dano.
Por fim, a empresa pode ser desconsiderada a pessoa jurídica quando a personalidade societária for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ambientais, permitindo atingir patrimônio dos sócios para garantir reparação, conforme jurisprudência consolidada.
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