Questão FC101468
Considere que uma determinada empresa, a qual em sua atividade rotineira é capaz de causar poluição, tenha requerido e obtido a licença ambiental necessária para o seu funcionament
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Se a ordem para a realização do ato que causou poluição emanou de representante legal da empresa com o objetivo de aumentar os lucros, então a pessoa jurídica poderá ser responsabilizada penalmente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos entender a questão em foco. A afirmativa sustenta que a empresa poderá ser responsabilizada penalmente, uma vez que um de seus representantes legais decidiu, com a finalidade de maximizar lucros, realizar um ato que resultou em poluição. Este raciocínio está profundamente alinhado com o que estabelece a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
O artigo 3º da referida lei é claro ao afirmar que as pessoas jurídicas respondem não apenas civil e administrativamente, mas também penalmente quando uma infração é cometida por decisão de seus representantes legais, visando o interesse da entidade. Isso inclui ações que, embora preencham requisitos legais para operação, causam danos ao meio ambiente de maneira irresponsável. Portanto, tratamos aqui de uma responsabilidade objetiva, onde se considera a conduta da empresa e não apenas de seus agentes isoladamente.
Além disso, é importante ressaltar que o fato de a empresa ter obtido uma licença ambiental e ter cumprido as exigências legais em uma inspeção anterior não a isenta de responsabilidade. Licenças ambientais podem ser revogadas, ou os termos podem ser alterados, e o descumprimento, mesmo que uma única vez, é bastante para que a empresa enfrente consequências legais.
Em resumo, a conduta do representante, que atuou em prol do lucro sem responsabilidade ambiental, é suficiente para que a empresa seja responsabilizada penalmente com base na legislação vigente. Assim, podemos concluir que a afirmativa está CERTA.
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