Acerca dos juizados especiais criminais, do processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade, do processo dos crimes ambientais e da inte

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Lei de Crimes Ambientais não estabelece, de forma absoluta, que todos os delitos ambientais são da Justiça Estadual. A proteção ambiental é matéria de competência comum entre União, Estados, DF e Municípios, assim a competência processual se determina conforme o bem jurídico ou interesse atingido, não por um dispositivo genérico.

Em regra os crimes ambientais são processados pela Justiça Estadual, mas quando a conduta atinge bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, a competência é da Justiça Federal, conforme o art. 109, IV

Assim, é necessária análise concreta do caso para definir o foro, razão pela qual a assertiva foi julgada errada.