Questão FC101470
Com referência à responsabilidade penal por infrações ambientais, ao mandado de segurança em matéria ambiental e à função social da propriedade, julgue o item subsequente. A respon
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A responsabilização das pessoas jurídicas por crimes ambientais, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, exclui a responsabilidade das pessoas físicas partícipes do mesmo fato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a responsabilização das pessoas jurídicas exclui a dos indivíduos que participaram da infração ambiental é, de fato, INCORRETA. A Lei nº 9.605/1998, também conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, estabelece em seu Art. 3º que as pessoas jurídicas podem ser chamadas a responder por infrações ambientais, desde que cometidas por decisão de seus representantes legais ou órgãos colegiados, no interesse da entidade. No entanto, esse mecanismo não isenta as pessoas físicas envolvidas no mesmo ato. Assim, a legislação adota um modelo de dupla responsabilidade, onde tanto as pessoas jurídicas quanto os indivíduos que cooperaram ou participaram da infração são passíveis de penalização. Portanto, cada participante do crime ambiental pode ser responsabilizado, sem que a ação de um exclua a responsabilidade do outro. Isso reforça a ideia de que todos os envolvidos devem responder por suas ações na defesa do meio ambiente, promovendo a responsabilidade compartilhada e a proteção dos recursos naturais.
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