Questão FC101471
Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue o próximo item. Pessoas físicas que praticarem atos lesivos ao meio ambiente estarão sujeitas a sanções penais e admi
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Pessoas físicas que praticarem atos lesivos ao meio ambiente estarão sujeitas a sanções penais e administrativas, ao passo que as pessoas jurídicas que praticarem tais atos sofrerão sanções civis e administrativas, em ambos os casos, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é incorreta porque ignora a ampla responsabilidade que a legislação ambiental estabelece tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. A Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo 3º, deixa claro que as ações que causam danos ao meio ambiente sujeitam os responsáveis a sanções penais e administrativas, sem distinção entre pessoas físicas e jurídicas, e ainda que essa responsabilização ocorra independentemente da obrigação de reparação pelos danos causados.
Além disso, a Lei nº 9.605/98, que trata da responsabilidade penal das pessoas jurídicas por crimes ambientais, afirma no seu artigo 3º que tanto as pessoas jurídicas quanto as físicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente dependendo da situação. Para que a pessoa jurídica seja responsabilizada penalmente, é necessário que a infração seja cometida por seus representantes legais ou órgãos colegiados, e que isso aconteça em prol de seus interesses. Portanto, a ideia de que as pessoas jurídicas apenas sofreriam sanções civis e administrativas está errada, pois a lei é clara ao prever uma responsabilização abrangente e rigorosa para todos os envolvidos nas infrações ambientais.
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