Julgue o seguinte item a respeito da lei de crimes ambientais. Tanto as pessoas físicas como as jurídicas podem ser administrativa, civil e penalmente responsabilizadas por um únic

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque a Lei nº 9.605/1998 prevê que tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas podem responder nas esferas administrativa, civil e penal pelo mesmo fato.

Art. 3º estabelece a responsabilização da pessoa jurídica e o parágrafo único deixa claro que essa responsabilização não exclui a das pessoas físicas envolvidas, o que significa que as esferas são independentes.

Na prática, um mesmo ato pode gerar: sanção administrativa (ex.: cassação de licença), responsabilidade civil (reparação do dano ambiental) e responsabilização penal (crimes ambientais previstos na lei). Cada esfera aplica medidas próprias, sem que a aplicação em uma exclua as demais.