Julgue o seguinte item a respeito da lei de crimes ambientais. Quando a pessoa jurídica for responsabilizada por crime nos termos da lei de crimes ambientais, ficarão excluídas des

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação está incorreta porque a legislação ambiental brasileira prevê responsabilidade simultânea da pessoa jurídica e das pessoas físicas envolvidas. A Lei nº 9.605/1998 dispõe que, quando a infração for cometida por decisão de representante ou órgão da empresa, a pessoa jurídica responde, e isso não afasta a responsabilidade individual dos autores, coautores ou participantes.

Além disso, o dispositivo legal responsabiliza expressamente dirigentes, administradores e prepostos que, sabendo da conduta criminosa, deixarem de impedir sua prática quando poderiam agir para evitá-la. Na prática, portanto, a responsabilização da empresa não exclui a responsabilização das pessoas físicas que dirigem ou administram a entidade.

Assim, a assertiva é falsa porque contraria o regime jurídico previsto na lei de crimes ambientais.