Julgue o seguinte item a respeito da lei de crimes ambientais. A desconsideração da pessoa jurídica com a finalidade de atingir o patrimônio de pessoa física responsável pelo ressa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A Lei nº 9.605/1998 prevê expressamente, no art. 4º, que a desconsideração da pessoa jurídica pode ocorrer sempre que sua personalidade constitua obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ao meio ambiente.

Esse instituto permite alcançar o patrimônio das pessoas físicas responsáveis quando o patrimônio da pessoa jurídica se mostra insuficiente ou quando há uso da pessoa jurídica para fraudar obrigações ambientais. A medida visa garantir a efetividade da reparação ambiental, evitando que a limitação patrimonial da empresa impeça o cumprimento da obrigação de reparar.

Trata‑se de medida judicial, excepcional e fundada em prova de obstáculo ou abuso, não automática, aplicada para assegurar o ressarcimento integral do dano ambiental.