Questão FC101475
Acerca da legislação pesqueira brasileira, julgue o item seguinte. A Lei n.º 7.679/1988 que dispõe sobre os crimes ambientais relacionados com a atividade pesqueira e combinada com
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
A Lei n.º 7.679/1988 que dispõe sobre os crimes ambientais relacionados com a atividade pesqueira e combinada com o decreto-lei n.º 221/1967, é considerada o arcabouço legal básico para a regulação da gestão do uso dos recursos pesqueiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA por alguns motivos cruciais. Primeiramente, a Lei nº 7.679/1988 é voltada para a proteção de espécies em períodos de reprodução, estabelecendo restrições sobre a pesca de determinadas espécies, mas não aborda diretamente os crimes ambientais relacionados à atividade pesqueira. Este aspecto fundamental é tratado pela Lei nº 9.605/1998, que é a verdadeira legislação que tipifica os crimes contra o meio ambiente, incluindo os que envolvem a pesca. Além disso, o Decreto-Lei nº 221/1967 funcionou como o antigo Código de Pesca, sendo a referência básica para as normas de uso sustentável dos recursos pesqueiros na época, mas não se confunde com o arcabouço atual de crimes ambientais. Portanto, a combinação dessas leis não representa de forma precisa a regulamentação necessária para a gestão do uso dos recursos pesqueiros, evidenciando a inadequação do item na questão proposta.
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