Questão FC101476
Quanto à Lei dos Crimes Ambientais, julgue o item a seguir. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometid
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está CERTO porque reproduz o comando do Art. 3º da Lei n. 9.605/1998, que fixa a responsabilidade da pessoa jurídica por ilícitos ambientais praticados por sua liderança.
Segundo a norma, há responsabilização administrativa, civil e penal quando a infração decorre de decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, desde que o ato ocorra no interesse ou benefício da entidade.
Isso significa que atos deliberados pelos detentores de poder decisório, voltados a favorecer a empresa, vinculam a pessoa jurídica, não bastando mera ação isolada de subordinados sem relação com a vontade corporativa.
Exemplo prático: autorização da diretoria para lançamento irregular de resíduos configura hipótese de responsabilização da empresa.
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