Quanto à Lei dos Crimes Ambientais, julgue o item a seguir. A pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos cau

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 4º da Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998) prevê expressamente que a pessoa jurídica pode ter sua personalidade desconsiderada quando esta constituir um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ao meio ambiente. Por isso, a afirmação foi julgada CERTO.

A ideia é permitir que, quando a estrutura societária for utilizada para impedir a reparação ambiental, os bens dos sócios ou de outras pessoas vinculadas sejam alcançados, garantindo a efetividade da tutela ambiental. A medida é instrumental, voltada ao fim de assegurar a reparação dos danos.

Importante lembrar que a desconsideração não é automática, exige prova do obstáculo e respeito ao devido processo, sendo aplicada de forma excepcional e justificada.