Segundo a lei que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 9.605/1998 prevê expressamente a responsabilização penal da pessoa jurídica por condutas lesivas ao meio ambiente.

O art. 3º prevê que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente quando a infração for praticada por decisão de seu representante ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.

O art. 21 elenca as penas aplicáveis à pessoa jurídica, isolada, cumulativa ou alternativamente, como multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.

A jurisprudência consolidou que a responsabilização da pessoa jurídica é possível independentemente da imputação simultânea à pessoa física, afastando a teoria da dupla imputação.