Acerca das disposições expressas na legislação ambiental, julgue o item a seguir. A pessoa jurídica poderá ser alcançada administrativa, civil e penalmente nos casos em que a condu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a responsabilização da pessoa jurídica está prevista no art. 3º da Lei nº 9.605/1998, que autoriza sua responsabilização administrativa, civil e penalmente quando a infração ambiental decorre de decisão de seus agentes.

O dispositivo exige que a conduta lesiva seja praticada por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, e que essa decisão se dê no interesse ou benefício da entidade.

Assim, a responsabilização não recai automaticamente sobre a pessoa jurídica por qualquer ato isolado, é preciso o nexo entre a conduta e a vontade organizacional, o que confirma o julgamento CERTO.