Questão FC101481
Acerca das disposições expressas na legislação ambiental, julgue o item a seguir. Em regra, a competência para processar e julgar os crimes contra a fauna é da justiça federal, uma
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Em regra, a competência para processar e julgar os crimes contra a fauna é da justiça federal, uma vez que a proteção ao meio ambiente, conforme disposição da Constituição Federal, é dever da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada ERRADO porque não se pode afirmar, em regra, que a competência para julgar crimes contra a fauna é da Justiça Federal. A proteção ao meio ambiente é matéria de competência comum e concorrente entre União, Estados, Municípios e DF, não vinculando automaticamente a jurisdição federal.
O fundamento prático está no art. 109 da CF, que atribui à Justiça Federal competência quando há ofensa a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas. Na ausência dessa hipótese, a jurisprudência do STJ, após cancelamento da súmula nº 91, tem reconhecido a competência da Justiça Estadual para processar e julgar crimes contra a fauna.
Portanto, salvo quando evidenciado interesse federal, a regra é competência estadual, razão pela qual a assertiva foi considerada errada.
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