Acerca das disposições expressas na legislação ambiental, julgue o item a seguir. A ação penal para todos os delitos previstos na lei que dispõe acerca das sanções penais e adminis

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 9.605/1998 disciplina expressamente a natureza da ação penal para os crimes ambientais. Conforme o art. 26 da Lei 9.605/98, nas infrações penais ali previstas «a ação penal é pública incondicionada».

Isto significa que a iniciativa para a persecução penal cabe ao Ministério Público, não dependendo de queixa ou representação da vítima, nem de condição prévia para o oferecimento da denúncia. A natureza pública incondicionada reforça o caráter de proteção difusa do meio ambiente, permitindo atuação estatal autónoma mesmo quando haja medidas administrativas ou reparatórias.