Acerca das leis penais especiais, julgue o item a seguir. Em crimes ambientais, em se tratando de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, poderá haver a responsabilização p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a legislação ambiental brasileira prevê expressamente a responsabilização penal da pessoa jurídica por infrações ambientais.

O fundamento legal é o Art. 3º da Lei 9.605/98, que condiciona a responsabilidade quando a conduta lesiva for praticada por decisão de seu representante legal, contratual ou de seu órgão colegiado, e desde que seja em interesse ou benefício da entidade.

Assim, são exigidos dois elementos: a prática do ato por agente com poder decisório na pessoa jurídica e a vinculação desse ato ao interesse/benefício da empresa.

Importante: a responsabilização da pessoa jurídica é acumulativa, não exclui a responsabilização das pessoas físicas envolvidas.