Questão FC101484
Com relação a crimes ambientais, julgue o item. A responsabilidade penal da pessoa jurídica vem sendo adotada em muitos países nos crimes contra a ordem econômica e o meio ambiente
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica vem sendo adotada em muitos países nos crimes contra a ordem econômica e o meio ambiente. A CF estabeleceu que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas e jurídicas às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CORRETA devido ao disposto na Constituição Federal, mais especificamente no artigo 225, §3º, que estabelece que tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas por condutas que causem prejuízos ao meio ambiente. Essa previsão é fundamental, pois implica que a luta pela proteção ambiental não se limita apenas aos indivíduos, mas se estende também a entidades corporativas, que muitas vezes possuem um impacto maior nas questões ambientais.
É importante destacar que essa responsabilidade é própria, ou seja, não se trata de uma mera extensão da responsabilidade dos sócios ou administradores, mas sim de um reconhecimento da entidade como um agente potencialmente danoso ao ecossistema.
Além disso, a responsabilização penal e administrativa das pessoas jurídicas é uma ferramenta essencial para a efetividade da legislação ambiental, proporcionando um mecanismo de dissuasão contra práticas lesivas que possam favorecer o lucro em detrimento da saúde do planeta.
Por fim, é válido ressaltar que essa responsabilização ocorre independentemente da obrigação de reparar os danos, ou seja, as sanções aplicáveis se acumulam, reforçando o princípio de que preservar o meio ambiente é uma das responsabilidades fundamentais que todos devem assumir.
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