Com relação a crimes ambientais, julgue o item. A Lei dos Crimes Ambientais sustenta que a responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais. Disso decorr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 3º, parágrafo único da Lei de Crimes Ambientais dispõe que a responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais.

Isso significa que a responsabilização da empresa é independente, não dependendo necessariamente da condenação ou sequer da identificação dos indivíduos que praticaram o fato.

Por consequência, a denúncia pode ser proposta apenas contra a pessoa jurídica quando não se descobrir a autoria ou participação das pessoas naturais, ou pode ser dirigida simultaneamente contra a pessoa jurídica e contra os responsáveis indivíduos.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, reconhecendo a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica de forma autônoma, o que justifica o julgamento como CERTO.