Questão FC101486
A respeito do direito penal, julgue o item seguinte. No caso de crime societário praticado contra o meio ambiente, mediante conduta relacionada a poluição sonora, a autoria nem sem
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
No caso de crime societário praticado contra o meio ambiente, mediante conduta relacionada a poluição sonora, a autoria nem sempre se mostra claramente comprovada, não se exigindo a descrição pormenorizada da conduta de cada agente na denúncia. Sendo assim, o simples fato de o réu ser sócio-proprietário da empresa autoriza a instauração de processo criminal, conforme precedentes do STJ.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está julgada **ERRADA** porque a persecução penal exige a **individualização da conduta** do acusado, não sendo suficiente a imputação genérica por sua condição de sócio-proprietário. A denúncia deve descrever, ainda que sucintamente, os fatos e a participação concreta de cada agente, sob pena de inviabilizar a defesa e violar os princípios constitucionais do **contraditório** e da **ampla defesa**.
O art. 41 do CPP impõe a indicação mínima de fatos que justifiquem a imputação, e a jurisprudência do STJ afasta a responsabilização baseada apenas em vínculo societário, por caracterizar **responsabilidade penal objetiva**, vedada no ordenamento.
Em crimes ambientais, aplica-se igualmente o princípio da culpabilidade previsto no art. 29 do CP e no art. 2º da Lei 9.605/1998, exigindo prova de vínculo causal e participação para a atribuição da pena.
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