Questão FC101487
A Lei n.º 9.605/1988 tem o mérito de ter procurado ordenar e sistematizar as infrações penais e administrativas relativas ao meio ambiente. Na criminalização, estão previstas algum
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Tendo como referência o texto acima e a lei nele mencionada, julgue o item subsequente.
Segundo a melhor doutrina, o ambiente é um bem jurídico-penal portador de subjetividade própria, erigido pelo texto constitucional como direito fundamental da pessoa humana. O ambiente está estampado na Constituição Federal — ponto jurídico-político de referência obrigatória em tema de injusto penal — como valor digno de tutela.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque, segundo a melhor doutrina e a própria Constituição, o meio ambiente possui autonomia como bem jurídico digno de proteção penal.
O artigo 225 da CF consagra o meio ambiente como direito fundamental da pessoa humana, determinando o dever do Poder Público e da coletividade de defendê‑lo e preservá‑lo para as presentes e futuras gerações, o que legitima a intervenção do direito penal.
Nesse contexto, a Lei 9.605/1988 tipificou condutas lesivas ao ambiente, ordenando e sistematizando infrações penais e administrativas, e reforçando a tutela penal do valor constitucional ambiente.
Assim, afirmar que o meio ambiente é um bem jurídico-penal com subjetividade própria e valor constitucionalmente protegido está em consonância com a melhor doutrina e o texto constitucional, justificando o gabarito.
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