Questão FC101488
Certa madeireira, constituída sob a forma de pessoa jurídica, destruiu uma floresta de preservação permanente, vendendo toda madeira obtida. Essa decisão foi tomada pelo seu órgão
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
A respeito dos crimes ambientais, da proteção ao meio ambiente e da situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.
A Lei n.º 9.605/1998, sancionada com alguns vetos pelo presidente da República, estabelece as sanções criminais aplicáveis às atividades lesivas ao meio ambiente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei n.º 9.605/1998, sancionada com vetos, realmente "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", ou seja, estabelece tipos penais e respectivas penas para condutas ambientais ilícitas.
No caso, a supressão de floresta em área de preservação permanente e a venda da madeira configuram condutas tipificadas como ilícitas, e a decisão do órgão colegiado com conhecimento da ilicitude e intuito de lucro revela dolo, responsabilizando penalmente os agentes naturais envolvidos. A pessoa jurídica responderá civil e administrativamente, nos termos da lei.
Portanto, a afirmativa sobre o alcance da Lei 9.605/1998 está correta.
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