Questão FC101489
Certa madeireira, constituída sob a forma de pessoa jurídica, destruiu uma floresta de preservação permanente, vendendo toda madeira obtida. Essa decisão foi tomada pelo seu órgão
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
A respeito dos crimes ambientais, da proteção ao meio ambiente e da situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.
Com relação à proteção do meio ambiente nos termos da Constituição da República, a pessoa jurídica criminosa não pode ser responsabilizada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Constituição e a legislação ambiental admitem responsabilização da pessoa jurídica. O art. 225, §3º da CF prevê que condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas.
Além disso, a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), em seu art. 3º, dispõe que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.
No caso hipotético o órgão colegiado decidiu de forma consciente pela destruição e venda da madeira, preenchendo os requisitos para a responsabilização da empresa, além da responsabilização das pessoas físicas envolvidas.
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