Julgue o item seguinte, que tratam da legislação ambiental aplicada a obras e serviços de engenharia. Conforme a Lei n.º 9.605/1998, o arrependimento do infrator, desde que manifes

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde efeito jurídico. A Lei n.º 9.605/1998 prevê o arrependimento do infrator como uma circunstância que atenua a pena, ou seja, reduz a gravidade da punição aplicada pelo juiz.

Não há previsão de que o arrependimento implique automaticamente na comutação da pena de pena restritiva de liberdade para pena restritiva de direitos. A comutação ou substituição de pena depende dos pressupostos legais e do juízo do magistrado sobre a pena concreta, não ocorrendo por automatismo apenas pela reparação ou limitação do dano.

Portanto, o erro está em afirmar que o arrependimento gera uma troca automática de regime penal, quando, na realidade, constitui apenas uma circunstância atenuante que pode influenciar a dosimetria da pena.