Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue. Conforme a Lei n.º 9.605/1998, poderá ser aplicada à pessoa jurídica infratora a penalidade de presta

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei nº 9.605/1998 prevê expressamente que, entre as penas aplicáveis à pessoa jurídica, está a prestação de serviços à comunidade.

O art. 21, inciso III enumera essa modalidade de pena, e o art. 23 detalha suas formas, incluindo, no inciso II, a execução de obras de recuperação de áreas degradadas.

As penas podem ser aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente, permitindo que a prestação de serviços seja utilizada para reparar danos ambientais, promover recuperação ecológica e atender ao interesse público.

Assim, aplicar à pessoa jurídica a obrigação de executar obras de recuperação em áreas degradadas está alinhado com a previsão legal e os objetivos reparatórios da norma.